Última atualização: 15 de janeiro de 2025

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma NEXOPAYT, sendo indispensável que o Usuário leia atentamente todo o conteúdo antes de utilizar qualquer funcionalidade. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com estes Termos.

A NEXOPAYT SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite a criação, divulgação e comercialização de produtos digitais, promovendo a conexão entre produtores, afiliados e consumidores de forma simples, eficiente e segura.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

Para fins destes Termos:

• NEXOPAYT: NEXOPAYT SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.269.683/0001-71, titular do domínio https://nexopayt.com.br/ e de suas extensões.

• Plataforma: Conjunto de sites, sistemas, interfaces, APIs, aplicativos e tecnologias operados pela NEXOPAYT.

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma, podendo atuar como Produtor, Afiliado ou Comprador.

• Serviços: Recursos disponibilizados pela NEXOPAYT para intermediação de pagamentos e gestão de produtos digitais.

2. ACEITE E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Ao realizar o cadastro e utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, de forma livre e consciente.

A NEXOPAYT poderá alterar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer tempo, por decisão unilateral, sendo responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão vigente. A continuidade de uso da Plataforma após alterações caracteriza aceite automático.

As tarifas e taxas praticadas pela NEXOPAYT poderão ser modificadas conforme critérios internos, passando a valer imediatamente para operações futuras, sem necessidade de aviso prévio.

3. NATUREZA DA ATIVIDADE DA NEXOPAYT

A NEXOPAYT não é fornecedora dos produtos digitais comercializados pelos Usuários, tampouco se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade, legalidade ou entrega dos produtos anunciados.

A NEXOPAYT não exerce atividade de instituição financeira, não concede crédito, não administra cartões e não participa da relação de consumo entre Produtor, Afiliado e Comprador, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos, nos limites da legislação aplicável.

4. CADASTRO DE USUÁRIOS

Poderão se cadastrar na Plataforma:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas;

• Pessoas jurídicas, por meio de representante legal com poderes para contratar.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade por elas.

O acesso à conta será realizado por credenciais pessoais e intransferíveis, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda e o uso adequado dessas informações.

A NEXOPAYT poderá realizar análises cadastrais, inclusive mediante consulta a bases públicas ou privadas lícitas, podendo aprovar, suspender ou negar cadastros.

5. CADASTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

A Plataforma permite exclusivamente a comercialização de produtos digitais, sendo vedada a venda de produtos físicos.

O cadastro de produtos ocorre de forma automática, não implicando validação prévia de conteúdo pela NEXOPAYT. O Usuário é integralmente responsável por:

• Legalidade do produto;

• Direitos autorais e de propriedade intelectual;

• Clareza das informações prestadas ao consumidor;

• Suporte e entrega do conteúdo adquirido.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a:

• Atuar em conformidade com a legislação vigente;

• Prestar suporte adequado ao comprador;

• Manter canais de contato válidos;

• Não induzir o consumidor a erro;

• Respeitar normas de boa-fé, transparência e ética.

Eventuais violações de direitos autorais, plágio ou uso indevido de conteúdo de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário infrator.

7. ATIVIDADES PROIBIDAS

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Comercialização de produtos físicos;

• Conteúdos ilícitos, discriminatórios, violentos ou abusivos;

• Exploração sexual, inclusive envolvendo menores;

• Armas, drogas, substâncias ilegais ou similares;

• Esquemas fraudulentos, pirâmides financeiras ou golpes;

• Violação de propriedade intelectual;

• Dropshipping;

• Captação ou uso indevido de dados pessoais;

• Utilização da Plataforma para ocultação de valores ilícitos;

• Compras realizadas por Afiliados utilizando o próprio link;

• Uso simultâneo de outros meios de pagamento no mesmo domínio;

• Práticas como cookie stuffing, phishing ou engenharia social.

A violação destas regras poderá ensejar bloqueio imediato da conta, retenção de valores, cancelamento de produtos e comunicação às autoridades competentes, sem direito a indenização.

8. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

O Usuário autoriza o tratamento de seus dados cadastrais para fins operacionais, legais, regulatórios e de segurança.

Os dados poderão ser compartilhados:

• Com autoridades públicas, quando exigido por lei;

• Com parceiros tecnológicos necessários à prestação dos Serviços;

• Entre partes envolvidas em disputas ou contestações.

A NEXOPAYT adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção das informações, conforme sua Política de Privacidade.

9. REEMBOLSOS

Pedidos de reembolso poderão ser solicitados dentro do prazo de garantia definido pelo produto.

A NEXOPAYT poderá intervir e efetuar reembolsos, independentemente da anuência do Produtor, nos casos de:

• Falta de entrega do produto;

• Ausência de suporte;

• Indícios de fraude ou má-fé;

• Reclamações em órgãos administrativos ou judiciais;

• Violação de direitos autorais ou legais.

10. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES

O Produtor deve adotar boas práticas de pós-venda para reduzir índices de chargeback.

A NEXOPAYT monitora continuamente tais indicadores e poderá:

• Apresentar disputas junto às adquirentes;

• Aplicar taxas operacionais por chargeback confirmado;

• Advertir, suspender ou bloquear contas com índices elevados.

É considerado aceitável índice de chargeback inferior a 2% das transações dos últimos 30 dias.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA NEXOPAYT

Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, marcas, layout e tecnologias, pertencem exclusivamente à NEXOPAYT.

É proibido o uso não autorizado de qualquer ativo de propriedade intelectual da NEXOPAYT, salvo mediante autorização expressa e escrita.

12. DENÚCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Titulares de direitos poderão encaminhar denúncias fundamentadas para o canal oficial da NEXOPAYT, acompanhadas de documentação comprobatória.

A NEXOPAYT poderá, a seu critério, suspender produtos de forma preventiva enquanto realiza a apuração dos fatos.

13. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

A NEXOPAYT poderá suspender, bloquear ou encerrar contas e produtos, com ou sem aviso prévio, sempre que identificar indícios de irregularidades, fraudes ou descumprimento destes Termos.

Valores poderão ser retidos por até 120 (cento e vinte) dias úteis, até a conclusão da apuração.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias.